Termos & Condições
1. Objeto. Estes termos regulam o aluguer de viaturas sem condutor pela Polo - Aluguer de Automóveis, Lda. (NIPC 501788913), com sede no Rossio Grande, Lote B, Loja C, 8500 Alvor, Portimão. Contactos: +351 964 017 703, reservas@polorentacar.com. A reserva no site implica a aceitação destes termos.
2. Reserva e confirmação. A reserva fica confirmada com o envio do email de confirmação, depois de um pagamento online bem-sucedido ou da escolha de pagamento no levantamento. O preço apresentado no site é final e inclui seguro básico, quilómetros ilimitados e um condutor adicional.
3. Pagamento. O pagamento pode ser feito no levantamento da viatura ou com cartão, online, no momento da reserva. Se estiver em vigor um desconto para o pagamento online, aplica-se apenas ao valor do aluguer e não aos suplementos de tarifa, extras ou taxas. Todos os preços incluem IVA.
4. Requisitos do condutor. Alugamos a condutores entre 21 e 90 anos, com carta de condução válida há pelo menos 2 anos à data do levantamento. Condutores com menos de 23 anos pagam a taxa de condutor jovem indicada na reserva.
5. Documentos no levantamento. É obrigatório apresentar a carta de condução válida de todos os condutores, um documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte) e o cartão exigido pela tarifa escolhida, em nome do condutor principal.
6. Combustível. A viatura é entregue com um nível de combustível e deve ser devolvida com o mesmo nível. O combustível em falta é cobrado na devolução.
7. Franquia e coberturas. Cada tarifa tem a franquia e as coberturas apresentadas no momento da reserva e na página de condições. Os danos excluídos pela tarifa escolhida são da responsabilidade do cliente.
8. Levantamento e devolução. Os locais, datas e horas são os indicados na reserva. Alterações devem ser combinadas previamente com a Polo.
9. Cancelamento e não comparência. Pode cancelar ou alterar a reserva sem custo até 3 dias antes do início do aluguer, por email ou WhatsApp. Nas reservas pagas online, o valor pago é devolvido. Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o aluguer de automóveis com data de execução específica não confere o direito de livre resolução de 14 dias previsto para os contratos celebrados à distância; aplicam-se as condições de cancelamento descritas neste ponto, mais favoráveis ao cliente.
10. Multas e portagens. As portagens, multas e coimas durante o período de aluguer são da responsabilidade do condutor. A viatura dispõe de um dispositivo Via Verde sempre ativo, válido em autoestradas e parques de estacionamento; a sua utilização implica uma taxa de gestão de 2,00 € por dia (máximo 20,00 € por aluguer), acrescida do valor das portagens e parques utilizados, cobrada normalmente até um mês após o fim do aluguer, salvo situações excecionais. O processamento de multas e coimas tem uma taxa administrativa de 25,00 €.
11. Acidentes e avarias. Em caso de acidente, avaria ou dano, contacte de imediato a Polo. A assistência em viagem 24/7 está incluída em todas as tarifas.
12. Dados pessoais. Os dados recolhidos são usados exclusivamente para a gestão da reserva e do contrato de aluguer, nos termos da Política de Privacidade.
13. Resolução de litígios. Em caso de litígio, o consumidor pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente é o CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro, telefone 289 823 135, info@consumoalgarve.pt, www.consumoalgarve.pt. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.
14. Lei aplicável. Estes termos regem-se pela lei portuguesa.
Livro de Reclamações eletrónico disponível em livroreclamacoes.pt
Resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015): em caso de litígio, pode recorrer ao CIMAAL, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, ou a outra entidade da lista em consumidor.gov.pt. consumoalgarve.pt
